Estatuto

CAPÍTULO I

Da denominação, sede, foro, objeto social e duração da associação.

Art. 1º – Sob a denominação de “Associação Catarinense de Psiquiatria – ACP”, neste Estatuto também chamada simplesmente “ACP”, reger-se-á esta associação, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 26 de junho de 1965 para fins não econômicos, inscrita perante o CNPJ/MF sob o n° 83.719.427/0001-71, integrada por profissionais médicos especialistas em psiquiatria e sociedades ou associações médicas que tenham por fim preponderante a atividade voltada para a especialidade médica da psiquiatria.

Art. 2º – A ACP tem sua sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Prefeito Osmar Cunha, número 183, Bloco B, 10° andar, sala 1009, Edifício Ceisa Center, CEP 88015-100.

Parágrafo Único: A ACP poderá abrir e extinguir representações onde o desenvolvimento de suas atividades o justifique, e a Diretoria Executiva assim decida, referendada por Assembléia Geral, convocada para este fim.

Art. 3º – A ACP tem duração estabelecida por prazo indeterminado.

Art. 4º – A ACP tem como objeto social promover o desenvolvimento da especialidade médica da psiquiatria no Estado de Santa Catarina, propondo-se especialmente a:

I – congregar todos os psiquiatras e as sociedades ou associações psiquiátricas em atividade no Estado de Santa Catarina
II – Incentivar o desenvolvimento e progresso da especialidade médica da psiquiatria;
III – zelar pelo bom exercício técnico e ético da especialidade médica da psiquiatria;
IV – defender junto aos órgãos públicos, assim como a entidades autárquicas de saúde pública, todos nos níveis federal, estadual, ou municipal, que só admitam o exercício da especialidade médica da psiquiatria quando desenvolvida por médicos que satisfaçam as exigências legais;
V – promover congressos, simpósios e colóquios sobre assuntos pertinentes à psiquiatria;
VI – indicar representantes da ACP nos congressos e demais reuniões nacionais e internacionais de psiquiatria;
VII – prestigiar os congressos da especialidade promovidos pelas associações dos demais estados brasileiros, bem como de entidades nacionais;
VIII – atuar junto ao poder público objetivando alcançar no Estado:

a) A melhoria da assistência ao portador de transtorno mental;
b) O desenvolvimento das medidas destinadas à preservação e promoção da saúde mental da população e melhoria da qualidade de vida do portador de transtorno mental.
c) O aperfeiçoamento do ensino da especialidade médica de psiquiatria nos cursos de graduação em medicina.
d) A criação de Centros de Pesquisas Psiquiátricas oficiais.
e) A defesa dos interesses profissionais da categoria.

Art. 5º – A ACP é filiada à Associação Brasileira de Psiquiatria, conforme disposições estatutárias daquela instituição e regulamentação específica.

CAPÍTULO II

Dos associados e sua admissão, direitos, deveres e desligamento.

Art. 6º – O quadro associativo da ACP é dividido nas seguintes categorias:

I – Fundadores;
II – Efetivos;
III – Aspirantes;
IV – Honorários;
V – Correspondentes;
VI – Colaboradores;
VII – Sociedades e entidades associativas afins.

Art. 7° – São considerados Associados Fundadores: Antonio Santaella, Jose Tavares Iracema, Osmar Nelson Schroeder, João Harold Bertelli, Percy João de Borba e Ivan Bastos de Andrade.

Art. 8º – São considerados Associados Efetivos os médicos portadores de “Título de Especialista”, credenciados pelo Conselho Regional de Medicina, desde que aceita a sua inscrição após apreciação pela Diretoria.

Art. 9º – São Associados Aspirantes os médicos residentes ou em curso de Especialização em Psiquiatria, ou aqueles que pretendem realizar prova para Título de Especialista em Psiquiatria, podendo permanecer nesta categoria pelo prazo de 7 anos, desde que aceita sua inscrição pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único — Os Associados Aspirantes que satisfizerem as exigências necessárias às condições de Efetivo, passarão automaticamente àquela categoria.

Art. 10 – São Associados Correspondentes os psiquiatras de outro estado ou do Exterior, cujos nomes, por proposta de um membro da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral, venham a ser admitidos nessa condição.

Art. 11 – São Associados Honorários aqueles que pelos relevantes serviços prestados à ACP, ou à Psiquiatria Catarinense, recebam tal título mediante proposta de um membro da Diretoria, aprovada pela Assembléia Geral.

Art. 12 – São Associados Colaboradores os demais profissionais com graduação de nível superior que, aceitos pela Diretoria possam prestar colaboração técnico-científica a ACP.

§ 1º – Os Associados Colaboradores usufruirão do direito de participar das reuniões científicas, não tendo, entretanto, direito de votar ou serem votados aos órgãos da ACP.

Art. 13 – A fim de alcançar seu objetivo social a ACP poderá admitir como Associados ainda os seguintes tipos de sociedades ou de entidades associativas:

I – Associações ou Sociedades Psiquiátricas e Associações Médicas de interesses afins, de âmbito local e/ou estadual;
II – Centros de Estudos Psiquiátricos de instituições oficiais, privadas e universitárias legalmente registradas de âmbito local e/ou estadual;

Art. 14 – A admissão de novos associados dar-se-á através do seguinte procedimento:

*§ 1º – O candidato a associado encaminhará requerimento por escrito à Presidência da ACP solicitando sua inclusão no quadro associativo, expondo os motivos para a inclusão e anexando os seguintes documentos, todos devidamente autenticados:

I – comprovante de registro profissional junto ao Conselho ou Órgão representativo de sua categoria;
II – certificado de registro de qualificação de especialista (RQE) emitido pelo CRM-SC, quando tratar-se de membro Efetivos;

§ 2º – Devidamente instruído com os documentos indicados no parágrafo anterior, o pedido de inscrição será submetido à aprovação da Comissão de Credenciamento e Promoção da Categoria.
§ 3º – O candidato a associado que tiver seu pedido indeferido não terá direito a conhecimento dos motivos do indeferimento, podendo, entretanto, recorrer à Assembléia Geral, que será convocada pelo presidente da Associação para deliberar sobre o recurso.
§ 4º – Em caso de indeferimento do recurso pela Assembléia Geral, o candidato somente poderá proceder a novo requerimento após o transcurso de 03 (três) anos da data do indeferimento.
§ 5º – A inscrição de sociedades ou de entidades associativas dar-se-á pela apresentação de requerimento assinado por seu representante legal, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I – Estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente;
II – Cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF;
III – Cópia da ata da reunião que escolheu a sua atual diretoria ou documento equivalente; e
IV – Cópia da última ata da assembléia geral que tenha deliberado pela inscrição da sociedade ou entidade associativa nos quadros da ACP.

Art. 15 – São direitos de todos os associados da ACP:

I – Participar de todos os eventos promovidos pela ACP;
II – Apresentar à Diretoria sugestões compatíveis com os objetivos da ACP;
III – Freqüentar a sede da ACP;
IV – Utilizar os serviços mantidos pela Associação;
V – Tomar parte das reuniões da ACP.

Art. 16 – Além dos direitos previstos no art. 15, os associados efetivos poderão: I – Votar e serem votados para os cargos dos órgãos estabelecidos neste estatuto, assim como
poderão proceder à representação de que trata o art. 23;

II – Votar sob quaisquer matérias, discutidas em Assembléia Geral;
III – Eleger a Diretoria;
IV – Requerer a convocação de Assembléia Geral.

Art. 17 – Além dos direitos previstos no art. 15, os associados aspirantes poderão votar para os cargos estabelecidos neste Estatuto, vedada a possibilidade de concorrerem aos referidos cargos.

Parágrafo único – Os associados pessoas jurídicas de que trata o art. 13 não terão direito de votar, nem de serem votados.

Art. 18 – São deveres dos associados:

I – Cooperar, dentro e fora dos quadros da Sociedade, para que esta atinja suas finalidades;
II – Comparecer às Assembléias Gerais;
III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV – Respeitar as deliberações da Assembléia Geral, Diretoria Executiva e demais órgãos deliberativos e/ou administrativos da ACP;
V – Manter atualizadas suas informações cadastrais;
VI – Proceder pontualmente ao pagamento da sua contribuição.

Art. 19 – Os associados da ACP não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade e não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados, senão em razão de deveres disciplinares e éticos interna corporis.

Art. 20 – O associado que desejar desligar-se da ACP deverá fazê-lo mediante o envio de comunicação por escrito, dirigida à Diretoria Executiva com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do pretendido desligamento.

Art. 21 – Da decisão da Diretoria Executiva que, de conformidade com o Estatuto e com o regulamento apartado, decretar a exclusão de qualquer associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

Das penalidades aplicáveis aos associados

Art. 22 – São penalidades aplicáveis aos associados em virtude de conduta considerada como contrária a este estatuto, ou nos casos de desobediência das decisões da Diretoria Executiva e/ou da Assembléia Geral:

I – Advertência privada;
II – Suspensão de direitos ou da qualidade de associado; e
III – Exclusão do quadro social.

Art. 23 – Caberá à Diretoria, de ofício ou mediante representação de membro associado efetivo, verificar a conveniência de ser aplicada a pena de advertência privada, bem como tomar a iniciativa para a sua execução.

Art. 24 – A aplicação das penas de suspensão e exclusão do quadro social é de competência da Diretoria Executiva, respeitado o disposto do art. 57 do Código Civil com redação dada pela Lei 11.127/2005.

Art. 25 – A impontualidade no pagamento das contribuições estatutárias por período superior a 04(quatro) meses, sujeitará o associado à imposição de advertência, após notificação por escrito.

§ 1° – Persistindo o atraso no pagamento das contribuições o associado deverá ser notificado novamente para quitar seu débito sob pena de exclusão dos quadros associativos.
§ 2° – O Associado excluído por falta de pagamento que pretender retornar aos quadros associativos da ACP deverá submeter-se a todas as exigências cumpridas no ato de sua admissão originária, desde que comprovada a devida quitação dos seus débitos, salvo deliberação contrária em Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos da Associação

Art. 26 – São Órgãos da ACP:

I – Assembléia Geral;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria Executiva; e
IV – Conselho Consultivo.

Seção I: Da Assembléia Geral

Art. 27 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da ACP, podendo ser convocada pela Diretoria Executiva de forma ordinária ou extraordinária.

§ 1º – A ACP deverá realizar 01 (uma) Assembléia Geral Ordinária por ano, até o último dia útil do mês de março, com a finalidade específica de:

I – tomar as contas da Diretoria Executiva, julgando-as;
II – julgar a regularidade do relatório das atividades do exercício anterior apresentado pela Diretoria Executiva;
III – fixar as normas para o exercício corrente;
IV – eleger administradores, quando for o caso;
V – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 2º – A convocação para a realização de Assembléia Geral Ordinária será feita com antecedência mínima de quinze (15) dias, através de ofício dirigido a todos os associados, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

§ 3º – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar do ato convocatório os motivos expressos para a convocação, nos casos de:

I – necessidade de reforma de qualquer artigo do Estatuto Social;
II – Liquidação, dissolução e extinção da associação;
III – autorização para alienação de bens patrimoniais;
IV – haver assunto relevante ou que dependa de decisão da Assembléia Geral.

§ 4º – A abertura dos trabalhos em Assembléia Geral estará condicionada à presença de 1/2 (metade) dos associados em primeira convocação, podendo ser aberta com qualquer quorum em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após a hora inicialmente determinada.

Art. 28 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Fazer cumprir os fins estatutários da ACP;
II – Interpretar, em última instância, o Estatuto e resolver os casos omissos;
III – Deliberar sobre a dissolução da Associação;
IV – Eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Comissões Permanentes e seus administradores, se houver;
V – Eleger os Delegados representantes da ACP na Assembléia de Delegados da ABP;
VI – Discutir e aprovar balanço e relatórios anuais da Diretoria executiva;
VII – Proceder à reforma de seu estatuto;
VIII – Designar Comissões Especiais com a finalidade de resolver problemas e assuntos não previstos neste estatuto;
IX – Fixar o valor das contribuições estatutárias e regimentais;
X – Deliberar sobre a destituição da Diretoria Executiva, ou a demissão de qualquer de seus membros, ou administradores.

§ 1º – Para as deliberações de que tratam os incisos VII e X é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) da assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas concocações seguintes.

§ 2º – As demais decisões são tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 3º – Para deliberar sobre a dissolução da ACP, há a necessidade de ¾ (três quartos) dos associados, em assembléia a ser convocada na forma do art, 26, § 3º, inciso II, devendo ser deliberado quanto à destinação de seu patrimônio remanescente a entidade de fins não econômicos de natureza e fins similares à ACP, na forma da lei, ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Seção II: Do Conselho Fiscal

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 1 (um ) suplente, eleitos pela Assembléia Geral, tendo um terço (1/3) de seus membros obrigatoriamente renovado na Assembléia Geral Ordinária anualmente.

Parágrafo único – Não poderão integrar o Conselho Fiscal os membros que já integrarem qualquer dos demais órgãos da ACP, os seus empregados, os seus administradores, bem como o cônjuge ou parente destes, até o terceiro grau.

Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis da ACP, o estado do caixa, os extratos bancários e seu patrimônio;
II – Analisar e dar parecer sobre o relatório anual apresentado pelo Presidente, o Balanço e demais peças comprobatórias, dando vista aos associados previamente a realização da Assembléia Geral na forma do IV do art. 32.

§ 1º – As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da associação, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos seus administradores.

§ 2º – O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia Geral.

Seção III: Da Diretoria Executiva

Art. 31 – A ACP será administrada por uma Diretoria Executiva composta por Presidente e Vice- Presidente, Secretário Geral e Vice-Secretário Geral, Tesoureiro e Vice-Tesoureiro, Secretário Científico e Vice-Secretário Científico, Secretário de Promoção da Categoria e Vice-Secretário de Promoção da Categoria, com mandato de 3 (três) anos, facultada uma única reeleição para o mesmo cargo.

Art. 32 – Compete à Diretoria Executiva:

I – Cumprir o estatuto da ACP, bem como as decisões da Assembléia Geral;
II – Elaborar o orçamento anual;
III – Estabelecer os quadros e planos de salários dos funcionários, se houver;
IV – Encaminhar à Assembléia Geral o balanço e relatório de atividades anuais, juntamente com parecer do Conselho Fiscal;
V – Dispor sobre a guarda e aplicação dos bens da Associação;
VI – Admitir os associados na forma do art. 14;
VII – Designar Comissões Especiais para o estudo de qualquer assunto que julgar necessário, criar secretarias regionais e ouvir o Conselho Consultivo sempre que entender necessário.

Art. 33 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário, por convocação da Presidência.

§ 1º – O membro da Diretoria Executiva que, devidamente convocado, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem causa justa, será considerado demissionário, procedendose à substituição imediata na forma do art. 28, IV. § 2º – Em caso de renúncia da totalidade da Diretoria Executiva, o Presidente, mesmo resignatário, convocará a Assembléia Geral para eleições.

Subseção I: Das Competências dos membros da Diretoria Executiva

Art. 34 – Compete ao Presidente, órgão de administração superior da ACP:

I – Convocar as reuniões de Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, presidindo-as;
II – Executar as decisões da Diretoria;
III – Assinar cheques, com o Tesoureiro Geral;
IV – Assinar o expediente com o Secretário Geral;
V – Representar a ACP em juízo ou fora dele;
VI – Designar substitutos para os cargos que vagarem, até que se reúna a Assembléia Geral.

Art. 35 – Compete ao Secretário Geral:

I – Administrar em auxílio ao Presidente a ACP;
II – Organizar a pauta dos trabalhos da Assembléia; e
III – Relatar à Assembléia Geral todas as atividades da ACP, especialmente a promoção das reuniões científicas e publicações.

Art. 36 – Compete ao Tesoureiro Geral:

I – Administrar as finanças da ACP, em auxílio do seu Presidente;
II – Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da ACP;
III – Assinar cheques conjuntamente com o Presidente e emitir pagamentos, com aprovação da Diretoria;
IV – Submeter os documentos da Tesouraria ao Conselho Fiscal; e
V – Relatar o balanço anual para a Assembléia Geral.

Art. 37 – Compete ao Secretário Científico:

I – Planejar e coordenar as atividades científicas da ACP; e
II – Coordenar, em parceria com o editor responsável, todas as publicações científicas da ACP.

Art. 38 – Compete ao Secretário de Promoção e Defesa da Categoria:

I – Representar a ACP nas funções de representação social da Associação, acompanhando ou substituindo o Presidente;
II – Estabelecer contatos da Associação com os meios de comunicação social;
III – Atentar para a realidade técnico-profissional do Exercício da Psiquiatria;
IV – Promover a conscientização dos Associados para os problemas da classe;
V – Defender os interesses profissionais dos Associados; e
VI – Propor soluções para a melhoria das condições de trabalho dos Associados.

Art. 39 – Compete ao Vice-Presidente, Vice-Secretário Geral, Vice-Tesoureiro, Vice-Diretor Científico e Vice-Diretor de Promoção da Categoria substituir os seus respectivos titulares nas ausências destes, ou quando, por qualquer motivo, os titulares não puderem completar seus mandatos.

Subseção II: Das Comissões Especiais

Art. 40 – A criação de Comissões Especiais, compostas por 03 (três) membros, com o fim de opinar sobre a orientação a ser seguida pela ACP nos assuntos que lhes são respectivamente pertinentes, obedecendo a regulamentação específica, será de competência da Diretoria Executiva, e relatada em Assembléia Geral Ordinária.

§ 1º – As Comissões especiais serão diretamente subordinadas à Diretoria Executiva e terão autonomia para indicação dos seus coordenadores, desde que por esta aprovados.
§ 2º – O cargo de Coordenador das Comissões Especiais é privativo de membro efetivo da ACP;
§ 3º – O mandato dos coordenadores das Comissões Especiais é coincidente com o da Diretoria Executiva;

Subseção III: Das Secretarias Regionais

Art. 41 – A ACP poderá criar secretarias regionais, divididas de acordo com as regiões geopolíticas do Estado de Santa Catarina.

Art. 42 – Cada Secretaria Regional será dirigida por um Secretário Regional e seu Vice, designados pela Diretoria Executiva, a qual estarão diretamente subordinadas.

Parágrafo único – O mandato do Secretário Regional e seu Vice é coincidente com o da Diretoria executiva, e é privativo dos Associados Efetivos.

Art. 43 – Compete a cada Secretaria Regional:

I – Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da ACP, bem como as decisões da Assembléia Deliberativa;
II – Incentivar o desenvolvimento e progresso da Psiquiatria;
III – Promover em suas regiões congressos, simpósios e colóquios sobre assuntos pertinentes a Psiquiatria; e
IV – Congregar todos os psiquiatras em atividade na sua Região.

Subseção IV: Do Conselho Consultivo

Art. 44. O Conselho Consultivo é órgão de consulta da Diretoria Executiva e reunir-se-á duas vezes por ano, ordinariamente ou, Extraordinariamente, quando por esta convocado, ou por 1/3 (um terço) dos membros da Associação.

Parágrafo único – O conselho consultivo será composto pelos 08 (oito) últimos presidentes da ACP, desde que mantenham sua condição de associados e não estejam exercendo outras funções em qualquer dos órgãos da Associação.

Art. 45 – São funções do Conselho Consultivo:

I – Colaborar com a Diretoria Executiva no que por ela for solicitado;
II – Emitir pareceres a consultas que lhe sejam feitas pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral;
III – Incumbir-se de missões que sejam confiadas pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral;
IV – Opinar sobre atos da Diretoria Executiva quando julgar a matéria relevante para os interesses da ACP;
V – Examinar a programação científica proposta pela Diretoria Executiva quando da realização de congressos, jornadas, entre outros eventos, além de publicações oficiais, podendo sugerir propostas.

CAPÍTULO V

Das Eleições

Art. 46 – As eleições da ACP serão presididas por uma Comissão Eleitoral, constituída por seis Associados Efetivos, dos quais 3 (três) serão titulares e 3 (três) suplentes designados pela Assembléia Geral Ordinária realizada no ano da eleição.

§ 1º: As eleições são realizadas a cada três anos, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, em data a ser determinada pelo presidente, com trinta dias de antecedência.
§ 2º: As chapas devem ser encaminhadas à Comissão Eleitoral sempre até o último dia do mês de outubro, em tempo hábil para a divulgação a todos os associados.
§ 3º: Os integrantes da Comissão Eleitorial não poderão fazer parte da Diretoria vigente nem de qualquer chapa candidata à eleição.

Art. 47 – Compete à Comissão Eleitoral:

I – Receber a inscrição das chapas;
II – Julgar a regularidade das chapas apresentadas;
III – Divulgar as chapas aos associados;
IV – Realizar as eleições, conduzindo os trabalhos;
V – Apurar os votos; e
VI – Julgar todos os pedidos formulados pelas chapas por fato ocorrido nas eleições ou inconformidade decorrente da contaem dos votos.

Parágrafo único. Das decisões tomadas pela Comissão Eleitoral caberá recurso em última instância à Assembléia Geral.

Art. 48 – O processo Eleitoral realizar-se-á mediante voto direto e secreto durante Assembléia Geral especialmente marcada para esse fim, no município sede da ACP.

§ 1° – Será admitido voto por correspondência, para os associados não residentes na Grande Florianópolis. § 2° – O voto é obrigatório. O Associado que não votar deverá encaminhar justificativa à Comissão Eleitoral no prazo máximo de 30 dias, ficando sujeito à multa a ser definida como ato inicial aos trabalhos da Comissão Eleitoral respectiva.

Art. 49 – Não será permitida a reeleição de seus membros por mais de dois mandatos para um mesmo cargo.

CAPÍTULO VI

Do exercício social e das demonstrações financeiras

Art. 50 – O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 51 – Ao fim de cada exercício, será levantado o balanço geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparado o relatório da Diretoria Executiva, e o respectivo parecer do Conselho Fiscal, referente às importâncias recebidas e despendidas pela ACP no decorrer do exercício, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO VII

Da Dissolução

Art. 52 – A associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, pelo voto de pelo menos ¾ (três quartos) dos Associados com direito a voto.

§ 1º – Uma vez deliberada a dissolução da associação, a Diretoria Executiva deverá providenciar o pagamento de todos os valores passivos e o recebimento de todos os ativos, devendo o saldo patrimonial remanescente ser destinado na forma do § 3° do art. 28.
§ 2º – Não será distribuída aos associados qualquer forma de lucro, bonificação ou vantagem financeira em virtude da dissolução da ACP.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais, Gerais e Transitórias

Art. 53 – O Brasão da ACP será o mapa do Brasil, tendo no centro o símbolo utilizado pela ABP, circundado das palavras “Associação Catarinense de Psiquiatria”, com a área do Estado de Santa Catarina em negrito.

Art. 54 – A ACP será mantida pelos fundos provenientes das seguintes fontes:

I – Anuidade dos associados individuais;
II – Donativos e contribuições de instituições;
III – Verbas e subvenções concedidas pelos poderes públicos; e
IV – Rendas eventuais.

Art. 55 – A ACP poderá publicar periódico denominado ‘Boletim da ACP’, bem como revista especializada, ambos de sua propriedade e responsabilidade técnica e financeira, podendo ainda conferir por convênio, a organizações especializadas oficiais ou privadas, a exploração comercial dos mesmos.

§ 1° – A ACP designará um corpo editorial com um redator chefe e um Secretário a quem caberá a responsabilidade editorial e científica da publicação.
§ 2° – O Redator Chefe e o Secretário da Revista serão escolhidos pela Diretoria tendo mandato coincidente com a mesma.

Art. 56 – O presente estatuto poderá ser regulamentado por ato da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Consultivo.

Art. 57 – Os casos omissos serão resolvidos pelo que determina a legislação vigente.

Art. 58 – Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir qualquer dúvida que possa emergir com referência ao presente estatuto.

Art. 59 – O presente estatuto entrará em vigor após seu regular registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.Aguarde, carregando mais conteúdo…

Go to Top